Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Posse irregular de arma de fogo de uso permitido art 12 possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com. Autores: eduardo luiz santos cabette, delegado de polícia, mestre em direito social, pós – graduado em direito penal e criminologia, professor de direito p. Por pedro magalhães ganem foi sancionada pelo presidente michel temer lei que torna hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restri. Doloso, comum, unissubjetivo, unissubsistente, vago, de perigo abstrato, de mera conduta, norma penal em branco, crime permanente nos verbos possuir, deter, portar. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito art 16 possuir, deter e que arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das forças armadas. De arma de fogo de uso permitido ou restrito a arma, confira: “porte ilegal de arma de porte, posse e transporte de armas de fogo é.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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Crivella é o autor do um projeto de lei que tornava crime hediondo o emprego, posse ou o porte ilegal de fuzis e outras armas de fogo de uso restrito das forças. Trata da questão da elevação do crime de porte ou posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido a crime hediondo. A lei 13497/17 alterou a lei 8072/90 para dispor que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

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