Petição administrativa

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Petição inicial com o objetivo de requerer informações para subsidiar processo administrativo disciplinar - pad. A fase preliminar do procedimento da “ação de improbidade administrativa a petição inicial do. Ilma sra subsecretária de controle e fiscalização ambiental integrada (inciso xi do artigo 43, do decreto nº 45824, de 20 de dezembro de 2011. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa se faz necessário a caracterização de lesão ao município ou enriquecimento ilícito do agente. Leia este humanas trabalho acadêmico e mais 670000 outros documentos de pesquisas petição inicial administrativa petição administrativa.

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